Em condições favoráveis, com recursos para custear os serviços públicos e investir no que precisa ser criado ou melhorado, governar já não é uma missão fácil. Implica em fazer escolhas o tempo todo, definindo prioridades e excluindo demandas, muitas vezes, consideradas essenciais pela população. Em lugares onde quase tudo falta, do saneamento básico à infraestrutura logística, governar é selecionar prioridades urgentes, dentro de cenários cercados por limitações. Essa é a realidade que será encontrada pelo próximo presidente da República, a ser eleito daqui a alguns meses.
Mas não é apenas isso. O problema ganha contornos dramáticos quando se leva em consideração o panorama fiscal do País. A dívida que se reparte pela Nação, embora pareça, no discurso populista de oposição ou no poder, que o cidadão comum não tem nada a ver com os gastos acumulados na esfera governamental. Acontece que não é um governo que fica no vermelho – e sim, o Brasil inteiro, cuja economia se defronta com a adversidade de um Estado pendurado em dívidas exorbitantes. O Tribunal de Contas da União (TCU) acaba de aprovar as contas do governo Michel Temer em 2017, com dezenas de ressalvas e recomendações, e um aviso: o País pode parar, nos próximos anos, se não interromper a descida no abismo fiscal.
O TCU advertiu que as políticas de incentivo que abrem mão de receitas devem ser vistas como temerárias. As renúncias fiscais no governo Temer não respeitaram a Lei de Responsabilidade Fiscal, sem prever impactos orçamentários nem compensações à receita perdida. Com o aumento das despesas obrigatórias e a elevação do déficit, o teto instituído para os gastos púbicos, bem como a chamada regra de ouro, que impede a emissão de títulos de dívida pública para o pagamento de despesas correntes, como salários, poderão ser desrespeitados – ou continuar a sê-lo: no ano que vem, a regra de ouro deve ter um buraco de R$ 260 bilhões.
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Sem cumprir a regra de ouro, o presidente da República fica suscetível a ser acusado de crime de responsabilidade, e sofrer impeachment.
Crescimento
Se for mantido o ritmo de crescimento dos gastos obrigatórios, como salários e aposentadorias, os gastos não obrigatórios terão que ser cortados totalmente até 2024, para a lei do teto vir a ser observada. Na prática, cessam investimentos públicos até que a Lei de Responsabilidade Fiscal seja cumprida. O próximo presidente, nessa ótica, não teria muito o que propor. E quase não teria recursos para pagar outra coisa a não ser salários de servidores e aposentadorias e pensões. Ou seja, um desabastecimento de Estado nos aguarda, caso não encaremos o problema fiscal com a seriedade merecida.
No ano passado, a renúncia de receitas foi quase três vezes o valor do déficit fiscal do governo federal. O descumprimento da responsabilidade fiscal é grave porque joga para o futuro uma conta que terá que ser paga, à revelia dos benefícios concedidos e da demagogia tomada como política econômica.
