Primeiro embate da Reforma Tributária diverge até na hora de devolver dinheiro à baixa renda via cashback

No país que se queixa da demora do Congresso debater as leis que vão viabilizar a Reforma Tributária a remessa de um primeiro texto com 360 páginas, 499 artigos, mais de dois mil dispositivos assustou muita gente que já pensa como se comportaram os parlamentares, por iniciativa própria apresentaram 13 outros projetos. É texto demais, parágrafo demais e inciso demais para até mesmo os especialistas.

O problema é que ainda faltam dois outros textos que vão tratar das duas questões mais importantes da reforma relacionados ao funcionamento do Comitê Gestor, órgão que vai gerenciar a arrecadação e distribuição do IBS, tributo que surgirá da unificação do ICMS (estadual) e do ISS (municipal). Outra vez: É dinheiro demais, poder demais e risco demais nas mãos de um colegiado formado por 54 pessoas mais os coordenadores administrativos representantes de 27 estados e 5.568 municípios.

Como será o fundo

O outro texto é o que deve instrumentalizar a operação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) terá a função de mitigar as desigualdades regionais e sociais, mediante repasses da União para a realização de estudos, projetos e obras de infraestrutura. De novo: É pedir demais pelas verbas, pressão demais para saber quem vai ter dinheiro de volta e desconfiança demais sobre se esse dinheiro vai chegar mesmo especialmente para os estados do Nordeste.

O problema desse embate é que o que em tese deveria ser uma forma simples e democrática de distribuição do bolo arrecadado com os impostos virou uma briga de lobby já na partida onde o texto base escrito pelo secretário Bernard Appy e que foi aprovado já veio com o DNA de uma instituição chamada Centro de Cidadania Fiscal que atua de forma “independente e imparcial, tendo como referência os interesses difusos da população brasileira.”

Mas a questão agora é como alinhar os interesses das empresas, dos estados e municípios e dos contribuintes que no fundo com o pagamento de seus impostos vai formar o pacote de dinheiro a ser distribuído?

Grandes interesses

Embora ainda tenham sido indicados ao menos o relator, ou os relatores como sugeriu o presidente da Câmara Federal, Arthur Lira os movimentos na direção de Brasília já começam a ficar bem claros embora como advertiu esta semana o ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel respire se um ar de triunfalismo que lembram os Planos Cruzados e Collor, “que não apenas eram quimeras, mas iniquidades!”

Ou de igual forma, a Constituição de 1988 brandindo a correção de “distorções” e a liberalidade na adoção de alíquotas que viabilizou a guerra fiscal do ICMS e suas extravagantes alíquotas, e a anarquia dos regimes especiais.

Maciel, como se sabe, é um crítico da forma como a proposta de reforma tributária foi encaminhada e afirma que já não é mais correto “tratar pejorativamente, como lobby, a pretensão de escapar da maldição da alíquota padrão” como foi observado nos primeiros movimentos após a divulgação do texto enviada por Fernando Haddad porque a reforma foi produto do “mais formidável lobby da história tributária do País acompanhada da convincente liberação de emendas parlamentares”.

O que faria da pretensão dos grupos pelo que pode ser chamado de “me inclua fora disso” apenas exercício de legítima defesa desses grupos que se sentem prejudicados.

Devolver dinheiro

Mas deixa de ser interessante (na verdade bem preocupante), os movimentos dos representantes do governo na defesa do texto que foi enviado à Câmara. Como o do cashback, sistema de devolução de tributos para a camada mais pobre do País, poderá beneficiar 28,8 milhões de famílias, segundo informações do Ministério da Fazenda. Isso equivale a 73 milhões de pessoas, cerca de um terço da população do Brasil, segundo o diretor de programa da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária,

Rodrigo Orair.

O problema é que para o cidadão – eleitor – contribuinte a ferramenta de tão mal usada pelo varejo como arma promocional acabou gerando uma enorme desconfiança do cliente que sai da loja, ou do site no e-commerce, com a sensação de que o comerciante está lhe devolvendo apenas parte do que cobrou a mais no preço.

Secretários alertam

E aí, já no primeiro texto os secretários de Fazenda fizeram um alerta no site do Confaz no primeiro texto sobre o projeto afirmando que o desenho da política na Lei complementar precisa compreender a execução dos programas com participação e iniciativas locais dadas a importância do conhecimento de diferentes realidades regionais e sociais pelos entes subnacionais. Ou seja, como ficam os programas dos estados nessa área?

Até porque no caso das contas de consumo básico, a proposta é que a devolução será na própria conta. Ou seja, a família que se encaixar nos pré-requisitos do cashback (renda mensal de até meio salário-mínimo e inscrita no Cadastro Único) já terá o abatimento na própria fatura. Agora se na hora de devolver dinheiro não existe consenso, imagina o que vai vir por aí.

 

 

 

Dinheiro para João

Em apenas uma semana, a Câmara Municipal do Recife recebeu, analisou e aprovou um empréstimo de R$580 milhões na Caixa Econômica Federal, com a garantia da União no âmbito do Programa Finisa que tem mais flexibilidade de gastos pelo município solicitado pelo prefeito João Campos. O projeto foi enviado na segunda-feira e ontem já saiu a sanção no Diário Oficial do Município.

Negócios do Perse

Numa ação contra as restrições do Ministério da Fazenda a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo divulgou um estudo sobre a alta temporada 2023/2024 (que compreende os meses de novembro e dezembro, janeiro e fevereiro) do turismo que faturou R$ 162,2 bilhões com gastos com hospedagem, bares e restaurantes, serviços culturais, passagens aéreas e locação de veículos, transportes intermunicipal e interestadual, agências de viagens, entre outros.

Riscos sociais

O Banco Central abriu consulta pública (100/2024) para melhorar a divulgação do Relatório de Riscos e Oportunidades Sociais, Ambientais e Climáticos das empresas financeiras. O objetivo é obter um alinhamento das divulgações aos padrões internacionais e sobre o tema para evitar que projetos que descumpram normas ambientais sejam contemplados com recursos, favorecendo a sociedade como um todo.

Solar no ACL

Nesta quinta-feira(10), a Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (ABSOLAR) promove debate sobre a abertura do Ambiente de Contratação Livre (ACL), o chamado mercado livre de energia elétrica, e a participação e o potencial da fonte solar para a transição energética no País. Com 40 mil consumidores no Ambiente de Contratação Livre e representando 37,4% do consumo total de energia elétrica do País. Hoje, o País possui 13 gigawatts (GW) de potência operacional nas grandes usinas solares, que atendem, em boa parte, contratos do mercado livre de energia.

Energias renováveis

A governadora de Pernambuco, Raquel Lyra, deu uma força à Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia de Pernambuco (FACEPE) anunciando investimento de R$4 milhões para um edital com foco em projetos focados em energias renováveis e descarbonização.

Timbaúba Brasil

A rede Assaí Atacadista está nacionalizando a venda em suas lojas dos sucos da Timbaúba S.A empresa do Grupo Queiroz Galvão com mais de 30 anos de atuação no setor de fruticultura na região do Vale do São Francisco, em Petrolina (PE), e que, desde 2017, lançou a sua linha de produtos com a marca OQ.