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Projeto que pode agilizar obtenção de patentes está na pauta da CAE

Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi) deverá reinvestir na própria estrutura todos os recursos oriundos dos serviços que presta

Da Agência Senado
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Publicado em 23/06/2017 às 19:40
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Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi) deverá reinvestir na própria estrutura todos os recursos oriundos dos serviços que presta - FOTO: Foto: Agência Brasil
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Projeto que pode encurtar a fila de espera por patentes no Brasil está na pauta da reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na terça-feira (27). O PLS 62/2017 direciona mais recursos para o órgão responsável pelo registro de patentes e marcas. A reunião está marcada para as 10h.

 

De acordo com a proposta, do senador José Agripino (DEM-RN), o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi) deverá reinvestir na própria estrutura todos os recursos oriundos dos serviços que presta. O órgão arrecada mais de R$ 300 milhões por ano atendendo empresas e universidades, mas, como é uma autarquia federal, o dinheiro é contingenciado para contribuir com o superávit da União.

Segundo Agripino, até o final de 2016 a fila de pedido de patentes no Inpi passava dos 240 mil processos. Enquanto o registro de patentes ou marcas no Brasil leva 11 anos, nos Estados Unidos o tempo médio é de dois anos e meio.

O texto tem relatório favorável do senador Cristovam Buarque (PPS-DF). Caso seja aprovado, o projeto poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, sem necessidade de passar pelo Plenário do Senado, a menos que seja apresentado recurso com esse objetivo.

CRÉDITO RURAL

Entre os 18 projetos de lei na pauta da CAE, está também o PLS 354/2014, que institui um procedimento menos burocrático para a renegociação do crédito rural. A proposta estabelece regras para que agricultores inadimplentes possam renegociar suas dívidas com instituições financeiras que integram o Sistema Nacional de Crédito Rural.

O projeto é da senadora Ana Amélia (PP-RS) e recebeu substitutivo do relator, senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE). O texto define regras para os acordos com os bancos, como o estabelecimento de prazos. Para a conclusão de uma renegociação, prevê até 180 dias, com a possibilidade de prorrogação por igual período, “mediante comprovada justificativa”. Determina ainda que, após receber do agricultor o pedido de negociação da dívida, o banco terá até 60 dias para responder. Serão analisadas, entre outros aspectos, a proposta de quitação apresentada pelo credor e sua capacidade de cumprimento do novo acordo.

LEI KANDIR

Outra proposta que pode ser votada pela CAE é o PLS 38/2017, da senadora Lúcia Vânia (PSB-GO). O texto estabelece regras para compensação aos estados exportadores, que perdem arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com a desoneração de produtos para a exportação determinada pela Lei Kandir. A proposta estabelece o montante da compensação em R$ 1,9 bilhão para o exercício de 2017.

O projeto prevê a transferência para estados, Distrito Federal e municípios até o décimo dia útil de cada mês, em parcelas proporcionais aos coeficientes individuais de cada estado, e determina que a União entregará 75% diretamente ao próprio estado e 25% aos seus municípios. A relatoria é do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES). Ele é favorável à proposta e apresentou três emendas.

Ambos projetos têm na CAE a sua última etapa. Caso sejam aprovados, poderão seguir diretamente para a Câmara se não houver recurso para que sejam votados pelo Plenário do Senado.

EMPRESAS

Outros projetos que estão na pauta da CAE de terça-feira são o PLS 150/2016, que visa agilizar o processo de fechamento de empresas no país; o PLS 535/2015, que eleva a tributação sobre empresas sediadas em paraísos fiscais; e o PLS 556/2013, que cria incentivos fiscais para atividades sustentáveis.

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